Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimetnal em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ.

1 - Constando dos autos que a instrução processual já se encerrou, já tendo sido juntadas as alegações finais do Ministério Público, há incidência da Súmula 52/STJ, segundo a qual: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.... (Continua)