Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão monocrática. Não interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não impugnada a decisão monocrática por meio da interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus, mormente quando arquivado o decisum, evidenciando a não contestação do feito na origem.... (Continua)