Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito absolutório. Minorante. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito contido na impetração constitui mera reiteração do pedido feito no HC 894.692/SP, circunstância que impede o seu conhecimento.... ()
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