Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de atualidade/contemporaneidade do aresto paradigma. Mérito analisado em obter dictum. Inviabilidade.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «No presente caso, os embargados, ora agravantes, tinham conhecimento da doação da Fazenda Coroados aos embargantes, ora agravados, desde pelo menos 2011 (e/STJ fls. 461 e 465), e, portanto, antes da oposição dos presentes embargos de terceiro em 12 de setembro de 2016. (e/STJ fls. 1-33.) Documento eletrônico VDA41946918 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/06/2024 20:04:17Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Controle do Documento: 9873a1af-5218-4083-900e-6501bad5b268... (Continua)