Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Piso salarial. Implantação e pagamento retroativo. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciado 7 e 211 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança objetivando determinar a ente municipal que implante ao contracheque de servidor público o salário-base definido na Medida Provisória 18/2019 para seu nível, bem como ao pagamento da importância correspondente às diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)