Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Provimento do recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 942. Aplicação da técnica de julgamento ampliado em recurso de apelação independentemente do conteúdo da decisão. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão da origem, por violação ao CPC/2015, art. 942, uma vez que o dispositivo legal deve ser aplicado em julgamento de apelação, não unânime, independentemente da análise do mérito.... (Continua)