Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandato classista. Pagamento de adicional de dedicação exclusiva. Descabimento.

1 - O STJ, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no sentido de que o adicional de dedicação exclusiva é uma vantagem pecuniária de natureza propter laborem ou pro labore faciendo, cuja percepção exige o efetivo exercício do cargo.... (Continua)