Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Falta de justa causa. Invalidade. Declaração de ilicitude da prova recolhida. Recurso não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - decidiu que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)