Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em decorrência da sentença dos embargos à execução fiscal. Cumulação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade, desde que observado o limite máximo. Acórdão recorrido que firma a premissa de que a sentença arbitrou honorários para ambas as ações. Conformidade com a jurisprudência deste tribunal superior. Revisão. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)