Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Contexto fático. Reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância.... (Continua)