Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica em continuidade delitiva. Inclusão de declarações falsas em documento público (ficha de ponto manual). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inviabilidade. Condenação confirmada em recurso de apelação. Tese de atipicidade da conduta e absolvição em vista de improcedência de ação de improbidade administrativa. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - É inviável o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando já existe condenação, inclusive confirmada em recurso de apelação. Neste sentido, inclusive, foi editada a Súmula 648/STJ, segundo a qual « a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «.... (Continua)