Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de divergência. Alegação de decisão com capítulos autônomos. Agravo com impugnação parcial. Embargos de declaração. Acolhimento dos embargos de declaração para acolher os embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a contagem de tempo de atividade urbana, com vistas à concessão de aposentadoria por idade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a reconhecer os vínculos trabalhistas requeridos, bem como conceder aposentadoria por idade, condenando ambas as partes em 10% do valor devido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno e rejeitou os embargos de declaração. Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.... (Continua)