Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Tempo de serviço especial exercido na atividade privada. Conversão em comum. Cômputo para contagem recíproca. Possibilidade. Provimento negado.

1 - O «Plenário do STF, na sessão de 31/08/2020, ao aplicar a Súmula Vinculante 33/STF, reconheceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público ex-celetista faz jus à averbação do tempo de serviço desempenhado sob condições especiais, convertido em comum, para efeito de contagem recíproca, nos moldes definidos pelo Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria especial de que trata a Lei 8.213/1991 (RE Acórdão/STF-RG) (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4/2021).... (Continua)