Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime inicial intermediário. Maus antecedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)