Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 1.253/STJ. Afetação com determinação de sobrestamento. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)