Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca domiciliar inválida. Circunstância embasada em apreensão de drogas em via pública. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade de ofício. Mantida a validade do material apreendido em via pública. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.

1 - Para que se proceda à revisão do julgado, de forma a se entender que os fatos da causa conduzem à conclusão de ilegal invasão de domicílio por desvio de finalidade e/ou pesca probatória, verifico que se faz necessária a incursão nos elementos fático probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do writ.... (Continua)