Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo. Teses de nulidade. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Direito assegurado e exercido na fase policial. Crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Inocorrência. Condutas diversas com desígnios autônomos. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)