Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Tema repetitivo 1.033. Sobrestamento do feito pela corte de origem. Interposição de recurso especial. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Não cabe recurso especial contra acórdão que confirmou o sobrestamento do processo na Corte de origem, por falta de previsão legal. Na hipótese, o único recurso cabível era o agravo interno já manejado, ex vi do CPC, art. 1.030, § 2º (CPC).... (Continua)