Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, Documento eletrônico VDA41946014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/06/2024 20:04:42Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Controle do Documento: 5a751cf7-49f6-4838-95a7-0bcd3458e1b1... (Continua)