Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Ofensa à Lei. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - N o âmbito da presente decisão proferida pelo STJ, é necessário aplicar a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa ao dispositivo de Lei foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade. A ausência de argumentação precis a e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia em debate, inviabilizando a análise jurídica apropriada.... (Continua)