Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, II, do CP). Intempestividade do agravo em recurso especial. Afastamento que se impõe. Idoneidade da certidão do tribunal de origem, atestando a interposição no prazo legal. Necessária obediência aos postulados da boa-fé e da confiança. Recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 97, § 1º. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Insurgência contra o prazo mínimo fixado pela instância ordinária para reavaliação da cessação de periculosidade do agravante. 3 anos. Regularidade constadada. Respeito ao regramento legal. Extinção de punibilidade. Inviabilidade no atual estágio processual. Necessidade do devido parecer médico.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.... (Continua)