Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pretendida declaração de nulidade de Resolução da secretaria de cultura do estado que permitiu a unificação de lotes vizinhos, em bairro tombado. Acórdão recorrido que reformou a sentença de procedência do pedido, sem análise de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à instância de origem, para rejulgamento dos embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, após reformar a sentença de procedência do pedido formulado na ação civil pública, os embargos de declaração foram rejeitados pela Corte estadual, ao argumento de que o recorrente pretendia o rejulgamento da causa.... (Continua)