Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem, trata-se de apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência recursal da Fazenda Pública do estado de São Paulo, aduzindo, em síntese, inaplicabilidade do CF de 2012. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA firmado com o requerido para fins de regularização de área de preservação permanente. Alega-se que o termo não goza de exegibilidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)