Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Reclassificação da conduta. Revolvimento de fatos provas. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()
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