Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Recurso especial. Infração causada por pessoa já falecida. Autuação do herdeiro que não concorreu para a degradação. Multa. Penalidade de caráter pessoal. Ato fundado no poder sancionador do estado. Incompatibilidade com o caráter ambulatorial das obrigações civis ambientais. Provimento negado.

1 - O entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 623 e reiterado na apreciação do Tema 1. 204 de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem versa sobre a responsabilidade civil ambiental, estruturada para a reparação de danos ecológicos e a eliminação de suas fontes, diferentemente da multa por infração ao meio ambiente, que é aplicada com fundamento no poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal.... (Continua)