Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Declaração do direito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração. Adequação. Ônus financeiro de pagamento do tributo. Comprovação. Necessidade. Ausência de manifestação a respeito de tese relevante. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)