Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. CPP, art. 621. CPP. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental interposto em desfavor da decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC, art. 937 - CPC, o qual não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.... (Continua)