Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Liquidação da sociedade. Etapa necessária para regular dissolução. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Desnecessidade do nome do sócio constar na CDA. Ônus prabatório da regularidade da dissolução dos sócios. Recurso especial provido.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda.... (Continua)