Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Reajuste de remuneração. Prescrição não caracterizada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença onde o requerente busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)