Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Regime de apuração. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Princípio da não cumulatividade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários de ICMS. Após decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o contribuinte interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal de origem, para fins de extinguir a execução fiscal, sob o fundamento de que normas infraconstitucionais não podem reduzir o alcance do mecanismo constitucional da não cumulatividade. No caso, o decreto estadual impossibilitou de se utilizar, como regra, a operação de compensações entre crédito e débito, ao invés do sistema de crédito presumido.... (Continua)