Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a regularidade das CDAs e permitiu a posterior substituição e deferiu prova pericial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)