Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de Marcos Santos Conceição, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/02/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 09/03/2023.O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/06/2023, sendo o agravo somente interposto em 23/06/2023. (fl. 312, e/STJ).... (Continua)