Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Busca domiciliar e pessoal. Prévia e detalhada investigação policial. Fundadas razões da prática de delito em flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 1º, a busca domiciliar, quando não precedida de mandado, somente pode ocorrer «quando fundadas razões a autorizarem para a efetivação das diligências ali listadas.... (Continua)