Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Cobrança de foro. Reajuste pelo índice oficial de correção monetária. Cobrança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo espólio de César Augusto de Abreu Santos, representado por sua inventariante Lydia Vasconcellos Santos, objetivando a suspensão do reajustamento do foro relativos aos anos de 2007 e seguintes, e, ao final, a declaração da invariabilidade do foro nos referidos exercícios acima da atualização monetária, decretando a nulidade do ato administrativo que determinou os reajustes abusivos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o recurso, para condenar a União a recalcular o foro referente ao imóvel com RIP 5813.0004005-72, devido no período de 2007 a junho de 2017, de forma que incida apenas a correção monetária, na forma do Decreto-lei 9.760/1946, art. 101, bem como a restituir eventuais valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação de sentença (fls. 685- 697). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)