Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Compra e venda fundada em procuração reconhecidamente falsa. Incidência da Súmula 315/STJ. Não admissão de acórdão paradigma, em embargos de divergência, proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cancelamento de procuração pública e anulação de escritura pública, em desfavor do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)