Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão sobre contrato do fies. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. L egitimidade passiva. Acórdão conforme jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que « O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).... (Continua)