Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Auxílio moradia. Ministério Público do estado do espírito santo. Natureza jurídica indenizatória. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória alegando que a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) tem caráter indenizatório, uma vez que composta pelo auxílio-moradia, verba reconhecidamente de natureza indenizatória, isenta de tributos. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)