Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Pagamento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Procuração. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Randon Implementos para o Transporte Ltda. contra a União, objetivando a exclusão do crédito do Reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.... (Continua)