Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Reforma. Portador de hiv. Assintomático. Ajuda de custo de transferência para a inatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciado 211 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento e reintegração de servidor às fileiras militares. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de ajuda de custo de transferência para a inatividade.... (Continua)