Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de delcaração no agravo em recurso especial. Ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento na origem. Exaurimento da prestação jurisdicional. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no STJ. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Entendimento firmado pela Terceira Seção no earesp 386.266/SP.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, bem como para a correção de eventual erro material.... (Continua)