Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade do município por alegação de omissão na fiscalização ambiental. Acórdão amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico do Estado de São Paulo em face do Município de Ubatuba e outro, com o fim de responsabilizar os réus por alegada degradação de área de preservação ambiental decorrente da edificação às margens de curso dágua sem autorização dos órgãos competentes.... (Continua)