Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental desprovido.
1 - S egundo entendimento pacífico e sumulado deste STJ, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115).... ()
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