Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de suspensão dos autos até o julgamento de irdr pelo tjgo. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Ofensa ao CPC, art. 489, § 3º. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Extensão. Exame de normas estaduais. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - A suspensão de processos em trâmite nesta Corte Superior depende de determinação no julgamento da afetação de Tese Repetitiva perante as Seções que o compõem, não sendo possível a suspensão, nesta instância especial, em razão de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado no Tribunal de origem com fulcro no CPC, art. 982 (CPC). Precedentes.... (Continua)