Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Pretensão de rediscussão da decisão que, na origem, inadmitiu o apelo nobre. Embargos rejeitados.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno.... (Continua)