Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Prolação de sentença absolutória. Manutenção da sanção por falta grave decorrente dos fatos descritos na ação penal. Fatos novos não submetidos ao tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso julgado prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 2/4/2024.). Nesse sentido: RCD no HC 862.221/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.... (Continua)