Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Retificação de cálculo de pena. Reincidência. Fração. Acórdãoa quoadequadamente fundamentado. Ausência de teratologia. Constrangimento ilegal. Ausência. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido.... (Continua)