Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Consonância do acórdão com jurisprudê ncia desta corte.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)