Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Reclamação. Decisão da Corte Especial que declinou da competência para julgamento da ação penal. Ausência de preclusão sobre a materialidade da conduta. Aplicação do princípio de independência de instâncias. Ausência de desobediência ao decidido pelo STJ. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente Reclamação manejada em face de sentença condenatória proferida em Ação de Improbidade Administrativa.... (Continua)