Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação proposta pelo Município de Goiânia contra Gerais e Silveira Ltda. objetivando imissão na posse do imóvel situado na Rua Anicuns, chácaras 179, 181, 183, 184, 185 e 186, Vila Mooca, Goiânia/GO. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem julgamento do mérito. No Tribunal a sentença foi mantida.... (Continua)