Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição por trabalho. Plantão de galeria. Atividade reconhecida pela unidade prisional. Comprovação da carga horária. Irrelevância. Flexibilização do lep, art. 126. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.... (Continua)